Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 42

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 13/2024 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".