Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 28 de 2024 | 18/06/2024 |
| Substitutivo nº 5 de 2024 | 19/06/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 28 de 2024 | 18/06/2024 |
| Substitutivo nº 5 de 2024 | 19/06/2024 |