Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 17/2024 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O MAIO AMARELO: MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO”.