Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 15/2024 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.