Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE- PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS