Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2024 que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZPORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.