Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 12
Ano: 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 12/2024 que “DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.