Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2024 | 18/04/2024 |
| Substitutivo nº 4 de 2024 | 19/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2024 | 18/04/2024 |
| Substitutivo nº 4 de 2024 | 19/04/2024 |