Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 10
Ano: 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 08/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.