Anexadas (Substitutivo nº 2 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 6 de 2024 | 05/03/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 8 de 2024 | 13/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 6 de 2024 | 05/03/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 8 de 2024 | 13/03/2024 |