Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS