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Tipo: PCE - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid.
Número: 1
Ano: 2024
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 01/2024 - Institui no Calendário Oficial do Município de Porto - Feliz, o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência.
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