Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 03/2024 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O OUTUBRO RETT, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT”.