Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 75

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE - PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS