Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 102
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 71/2023 que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.