Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.021, DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS