Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 33
Ano: 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.